Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10716
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-02
Issue Date: 2023-08-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
Keywords: Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE)
Violência escolar
Apoio psicossocial
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_PR_2023_14643.pdf462.65 kBAdobe PDFView/Open
LEI_PR_2023_14643.htm7.71 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.