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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-02
Fecha de publicación : 2023-08-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
Palabras clave : Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE)
Violência escolar
Apoio psicossocial
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Aparece en las colecciones: - Leis

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