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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10716| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-02 |
| Data da publicação: | 2023-08-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. |
| Palavras-chave: | Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE) Violência escolar Apoio psicossocial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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