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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10735
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP nº 426, de 4 de agosto de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-08-04 |
Data da publicação: | 2023-08-07 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2023, e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Recursos públicos Transferência de recursos |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 |
Signatário: | FLÁVIO DINO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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