Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10735
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 426, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-04
Issue Date: 2023-08-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2023, e dá outras providências.
Keywords: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Recursos públicos
Transferência de recursos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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