Portaria MJSP nº 439, de 4  de agosto de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-08-08T13:53:33Z	-
dc.date.available	2023-08-08T13:53:33Z	-
dc.date.created	2023-08-04	-
dc.date.issued	2023-08-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10736	-
dc.description.abstract	Regulamenta as áreas temáticas e o rol de itens financiáveis, nos exercícios orçamentários de 2023 e 2024, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024	-
dc.relation.replaces	Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021	pt_BR
dc.subject	Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	Orçamento	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Exercícios 2023-2024	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 44-46	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
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