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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10737| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-08-04 |
| Issue Date: | 2023-08-07 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-49 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
| Keywords: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Transferência de recursos Recursos públicos Segurança pública |
| metadata.dc.description.status: | Alterado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria MJSP nº 487, de 15 de setembro de 2023 Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024 |
| metadata.dc.description.other: | Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria MJSP nº 365, de 2 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º .......................................... Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão empregados conforme planos de aplicação dos recursos, a serem apresentados à Secretaria Nacional de Segurança Pública no prazo previsto em Edital de Chamamento Público.” (NR) |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021 |
| metadata.dc.contributor.signature: | FLÁVIO DINO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2023_440.pdf | 734.29 kB | Adobe PDF | View/Open | |
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