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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T18:49:52Z-
dc.date.available2023-08-25T18:49:52Z-
dc.date.created2023-08-23-
dc.date.issued2023-08-24-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/10929-
dc.description.abstractAltera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.pt_BR
dc.relation.replacesOs §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976pt_BR
dc.relation.replacesO art. 89 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectAplicação e o julgamento de penapt_BR
dc.subjectPerdimentopt_BR
dc.subjectMercadoriapt_BR
dc.subjectVeículopt_BR
dc.subjectMoedapt_BR
dc.titleLei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureGERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 6pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021pt_BR
dc.description.otherAltera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021.pt_BR
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