Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023

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Autor :	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título :	Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-08-23
Fecha de publicación :	2023-08-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
metadata.dc.type:	Lei
Resumen :	Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Palabras clave :	Altera ato normativo Aplicação e o julgamento de pena Perdimento Mercadoria Veículo Moeda
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021
metadata.dc.description.other:	Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
metadata.dc.relation.replaces:	Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 O art. 89 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
metadata.dc.contributor.signature:	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Aparece en las colecciones:	- Leis

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