Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10929| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-23 |
| Data da publicação: | 2023-08-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Aplicação e o julgamento de pena Perdimento Mercadoria Veículo Moeda |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 |
| Notas: | Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021. |
| Revoga: | Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 O art. 89 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_PR_2023_14651.pdf | 751.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| LEI_PR_2023_14651.htm | 36.24 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.