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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10937| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-23 |
| Data da publicação: | 2023-08-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Palavras-chave: | Medicamento Fármácia Sistema Único de Saúde (SUS) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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