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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-23
Issue Date: 2023-08-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Keywords: Medicamento
Fármácia
Sistema Único de Saúde (SUS)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
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