Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de  2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-08-31T13:16:09Z	-
dc.date.available	2023-08-31T13:16:09Z	-
dc.date.created	2023-08-30	-
dc.date.issued	2023-08-31	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11005	-
dc.description.abstract	Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto de 1º de agosto de 2003	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto de 16 de março de 2012	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 9.517, de 1º de outubro de 2018	pt_BR
dc.subject	Controle do Uso do Tabaco	pt_BR
dc.subject	Comércio Ilícito	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.516, de 1º de outubro de 2018	pt_BR
dc.description.other	Art. 3º A Comissão terá a seguinte composição: j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
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