Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de  2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-08-30
Issue Date:	2023-08-31
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
Keywords:	Controle do Uso do Tabaco Comércio Ilícito
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 Decreto nº 9.516, de 1º de outubro de 2018
metadata.dc.description.other:	Art. 3º A Comissão terá a seguinte composição: j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto de 1º de agosto de 2003 Decreto de 16 de março de 2012 Decreto nº 9.517, de 1º de outubro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
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