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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11005| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-30 |
| Data da publicação: | 2023-08-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. |
| Palavras-chave: | Controle do Uso do Tabaco Comércio Ilícito |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 Decreto nº 9.516, de 1º de outubro de 2018 |
| Notas: | Art. 3º A Comissão terá a seguinte composição: j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Revoga: | Decreto de 1º de agosto de 2003 Decreto de 16 de março de 2012 Decreto nº 9.517, de 1º de outubro de 2018 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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