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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-08-30 |
Data da publicação: | 2023-08-31 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. |
Palavras-chave: | Controle do Uso do Tabaco Comércio Ilícito |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 Decreto nº 9.516, de 1º de outubro de 2018 |
Notas: | Art. 3º A Comissão terá a seguinte composição: j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Revoga: | Decreto de 1º de agosto de 2003 Decreto de 16 de março de 2012 Decreto nº 9.517, de 1º de outubro de 2018 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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