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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-30
Fecha de publicación : 2023-08-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
Palabras clave : Controle do Uso do Tabaco
Comércio Ilícito
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006
Decreto nº 9.516, de 1º de outubro de 2018
metadata.dc.description.other: Art. 3º A Comissão terá a seguinte composição: j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.relation.replaces: Decreto de 1º de agosto de 2003
Decreto de 16 de março de 2012
Decreto nº 9.517, de 1º de outubro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
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