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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC nº 247, de 6 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-09-06
Issue Date: 2023-09-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33-34
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Torna pública a abertura do 5º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata e estabelece os procedimentos e critérios para a obtenção do selo por empresas privadas, instituições públicas, organizações da sociedade civil e empreendimentos de economia solidária, que empregam pessoas em privação de liberdade, internadas, em cumprimento de alternativas penais e egressas do sistema prisional.
Keywords: Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA)
Criação
Logomarca
Pessoa privadas de liberdade
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 260, de 1º de novembro de 2023.
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
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