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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Título: | Portaria GABSEC nº 247, de 6 de setembro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-09-06 |
Data da publicação: | 2023-09-11 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33-34 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Torna pública a abertura do 5º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata e estabelece os procedimentos e critérios para a obtenção do selo por empresas privadas, instituições públicas, organizações da sociedade civil e empreendimentos de economia solidária, que empregam pessoas em privação de liberdade, internadas, em cumprimento de alternativas penais e egressas do sistema prisional. |
Palavras-chave: | Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA) Criação Logomarca Pessoa privadas de liberdade |
Situação: | Alterado |
Alterado por: | Portaria nº 260, de 1º de novembro de 2023. |
Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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