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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11081| Autor : | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título : | Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-09-12 |
| Fecha de publicación : | 2023-09-13 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Resumen : | Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. |
| Palabras clave : | Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas Ocupação ilegal Ministério dos Povos Indígenas |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria Conjunta nº 4.094, de 20 de dezembro de 2018 |
| metadata.dc.description.other: | Art. 3º O Comitê Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos: (...) VI - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (...) Art. 5º Fica instituído o Grupo Técnico, instância não deliberativa, com o objetivo de prestar apoio ao Comitê Interministerial no cumprimento do disposto neste Decreto e de subsidiar a elaboração dos planos de contingência, dos planos de desintrusão e de outras ações necessárias à implementação das medidas previstas no art. 2º. § 1º O Grupo Técnico é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (...) XX - um da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| Aparece en las colecciones: | - Decretos |
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