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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-09-12 |
Data da publicação: | 2023-09-13 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. |
Palavras-chave: | Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas Ocupação ilegal Ministério dos Povos Indígenas |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria Conjunta nº 4.094, de 20 de dezembro de 2018 |
Notas: | Art. 3º O Comitê Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos: (...) VI - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (...) Art. 5º Fica instituído o Grupo Técnico, instância não deliberativa, com o objetivo de prestar apoio ao Comitê Interministerial no cumprimento do disposto neste Decreto e de subsidiar a elaboração dos planos de contingência, dos planos de desintrusão e de outras ações necessárias à implementação das medidas previstas no art. 2º. § 1º O Grupo Técnico é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (...) XX - um da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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