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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11081| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-12 |
| Data da publicação: | 2023-09-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. |
| Palavras-chave: | Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas Ocupação ilegal Ministério dos Povos Indígenas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria Conjunta nº 4.094, de 20 de dezembro de 2018 |
| Notas: | Art. 3º O Comitê Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos: (...) VI - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (...) Art. 5º Fica instituído o Grupo Técnico, instância não deliberativa, com o objetivo de prestar apoio ao Comitê Interministerial no cumprimento do disposto neste Decreto e de subsidiar a elaboração dos planos de contingência, dos planos de desintrusão e de outras ações necessárias à implementação das medidas previstas no art. 2º. § 1º O Grupo Técnico é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (...) XX - um da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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