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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-22T22:13:43Z-
dc.date.available2020-07-22T22:13:43Z-
dc.date.created2017-09-14-
dc.date.issued2017-09-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1111-
dc.description.abstractProrroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2015.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução nº 31, de 13 de novembro de 2019pt_BR
dc.subjectComitê Nacional para os Refugiados (CONARE)pt_BR
dc.subjectRefúgiopt_BR
dc.subjectRepública Árabe Síriapt_BR
dc.subjectProrrogação de vigênciapt_BR
dc.titleResolução Normativa nº 25, de 14 de setembro de 2017pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Justiça e Cidadaniapt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento de Migraçõespt_BR
dc.contributor.departmentCoordenação-Geral de Assuntos de Refugiadospt_BR
dc.contributor.departmentComitê Nacional para os Refugiados (CONARE)pt_BR
dc.contributor.signatureASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 43pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesResolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013pt_BR
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