Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência a República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-22T22:14:09Z	-
dc.date.available	2020-07-22T22:14:09Z	-
dc.date.created	1997-07-22	-
dc.date.issued	1997-07-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1112	-
dc.description.abstract	Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.	pt_BR
dc.subject	Estatuto dos Refugiados	pt_BR
dc.subject	Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)	pt_BR
dc.subject	Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)	pt_BR
dc.subject	Estrutura	pt_BR
dc.subject	Funcionamento	pt_BR
dc.subject	Processo de refúgio	pt_BR
dc.title	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	pt_BR
dc.contributor.signature	IRIS REZENDE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15822-15824	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980	pt_BR
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