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Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
Unidade administrativa: | Casa Civil |
Título: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 |
Data da assinatura: | 1997-07-22 |
Data da publicação: | 1997-07-23 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15822-15824 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. |
Palavras-chave: | Estatuto dos Refugiados Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Estrutura Funcionamento Processo de refúgio |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 |
Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO IRIS REZENDE |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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