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Autor : Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Título : Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
metadata.dc.date.created: 1997-07-22
Fecha de publicación : 1997-07-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15822-15824
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Palabras clave : Estatuto dos Refugiados
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Estrutura
Funcionamento
Processo de refúgio
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
IRIS REZENDE
Aparece en las colecciones: - Leis

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