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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11156| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-13 |
| Data da publicação: | 2023-09-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 169 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Classificação Indicativa Política pública Direitos da criança e do adolescente Obra audiovisual Faixa etária Recomendação horária |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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