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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11220| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 487, de 15 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-15 |
| Data da publicação: | 2023-09-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera o art. 17 e o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP Transferência de recursos da União |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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