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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11225| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.677, de 18 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-18 |
| Data da publicação: | 2023-09-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Funções comissionadas Quadro de Pessoal da Secretaria Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Cidade de Teresina Estado do Piauí |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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