Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-09-26
Issue Date:	2023-09-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Fica instituída a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade colaborar com a Polícia Federal na aplicação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e das demais normas reguladoras da atividade de segurança privada e segurança bancária.
Keywords:	Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP Ministério da Justiça e Segurança Pública Polícia Federal Segurança privada Segurança bancária
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 Decreto nº 10.146, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	FLÁVIO DINO
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