Portaria MJSP nº 504, de 9 de outubro de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 504, de 9 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-10-09
Issue Date:	2023-10-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre os prazos para a implementação das disposições do Guia Prático de Audiovisual de que trata o art. 12 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021.
Keywords:	Implementação Guia Prático de Audiovisual Obra audiovisual
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 224, de 17 de novembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	FLÁVIO DINO
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