Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-10-31T17:23:00Z	-
dc.date.available	2023-10-31T17:23:00Z	-
dc.date.created	2023-10-30	-
dc.date.issued	2023-10-31	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11610	-
dc.description.abstract	Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.	pt_BR
dc.subject	Altera atos normativos	pt_BR
dc.subject	Risco de violência doméstica ou familiar	pt_BR
dc.subject	Guarda compartilhada	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015	pt_BR
Appears in Collections:	- Leis

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