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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11610
Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-10-30 |
Data da publicação: | 2023-10-31 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos. |
Palavras-chave: | Altera atos normativos Risco de violência doméstica ou familiar Guarda compartilhada |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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