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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título: Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023
Data da assinatura: 2023-10-30
Data da publicação: 2023-10-31
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
Tipo: Lei
Resumo: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
Palavras-chave: Altera atos normativos
Risco de violência doméstica ou familiar
Guarda compartilhada
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
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