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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-10-30
Fecha de publicación : 2023-10-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
Palabras clave : Altera atos normativos
Risco de violência doméstica ou familiar
Guarda compartilhada
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
Aparece en las colecciones: - Leis

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