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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11640
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 261, de 03 de novembro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-11-03 |
Data da publicação: | 2023-11-06 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 6 de novembro de 2023 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Institui procedimentos para autorização de saída de presos de altíssima periculosidade das unidades no âmbito do Sistema Penitenciário Federal. |
Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) Sistema penitenciário |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto 11.348/23 |
Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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