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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11640| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 261, de 03 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-03 |
| Data da publicação: | 2023-11-06 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 6 de novembro de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui procedimentos para autorização de saída de presos de altíssima periculosidade das unidades no âmbito do Sistema Penitenciário Federal. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) Sistema penitenciário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto 11.348/23 |
| Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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