Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11642

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-10T14:11:51Z	-
dc.date.available	2023-11-10T14:11:51Z	-
dc.date.created	2023-10-31	-
dc.date.issued	2023-11-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11642	-
dc.description.abstract	Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.	pt_BR
dc.subject	Pensão especial aos filhos e dependentes	pt_BR
dc.subject	Menores de 18 (dezoito)	pt_BR
dc.subject	Crime de feminicídio	pt_BR
dc.subject	Renda familiar mensal	pt_BR
dc.subject	Salário mínimo	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_PR_2023_14717.pdf		986.96 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI_PR_2023_14717.htm		10.57 kB	HTML	View/Open