Decreto nº 11.773, de 9 de novembro de 2023

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Decreto nº 11.773, de 9 de novembro de 2023
Data da assinatura:	2023-11-09
Data da publicação:	2023-11-10
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
Tipo:	Decreto
Resumo:	Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Palavras-chave:	Altera ato normativo Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional
Situação:	Não consta revogação expressa
Notas:	O Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Revoga:	o § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.878, de 2019
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
Aparece nas coleções:	- Decretos

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