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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1165| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 222, de 19 de maio de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-05-19 |
| Data da publicação: | 2020-05-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competência ao Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça para decidir sobre os casos omissos referidos no art. 8º da Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020, no art. 7º da Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020, e no art. 7º da Portaria Interministerial nº 204, de 29 de abril de 2020. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Departamento de Migrações Secretaria Nacional de Justiça Crise sanitária Coronavírus COVID-19 |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020 Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020 Portaria Interministerial nº 204, de 29 de abril de 2020 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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