Portaria nº 222, de 19 de maio de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 222, de 19 de maio de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-05-19
Issue Date:	2020-05-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Delega competência ao Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça para decidir sobre os casos omissos referidos no art. 8º da Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020, no art. 7º da Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020, e no art. 7º da Portaria Interministerial nº 204, de 29 de abril de 2020.
Keywords:	Delegação de competência Departamento de Migrações Secretaria Nacional de Justiça Crise sanitária Coronavírus COVID-19
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020 Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020 Portaria Interministerial nº 204, de 29 de abril de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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