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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11690| Authors: | Departamento Penitenciário Nacional. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Conselho Nacional de Justiça. |
| Title: | Manual sobre tomada de decisão na audiência de custódia [recurso eletrônico]: parâmetros gerais |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher: | Conselho Nacional de Justiça |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | O presente documento apresenta proposta de parametrização jurídica do processo decisório em audiência de custódia, organizando-o em cinco etapas, e indicando, para cada uma delas, esquemas interpretativos que favoreçam decisões consistentes com os objetivos e os valores da Resolução CNJ nº 213/2015 e seus protocolos. |
| Keywords: | Audiência de custódia Política penal |
| metadata.dc.description.other: | Série Justiça Presente. Coleção fortalecimento da audiência de custódia. Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. Anexos do Sumários Executivos nas versões português, inglês e espanhol. |
| metadata.dc.description.physical: | 185 p. : fotos. |
| Appears in Collections: | MANUAIS SENAPPEN |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Manual sobre tomada de decisão na audiência de custódia_ parâmetros gerais.pdf | 2.6 MB | Adobe PDF | View/Open | |
| Sumário Executivo_ Manuais sobre tomada de decisão na audiência de custódia.pdf | 1.6 MB | Adobe PDF | View/Open | |
| Executive summary_ Handbooks on decision_making in detention control hearings.pdf | versão em inglês | 1.58 MB | Adobe PDF | View/Open |
| Sumario ejecutive_guías sobre toma de decisión en la audiencia de control de detención.pdf | versão em espanhol | 1.59 MB | Adobe PDF | View/Open |
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