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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Justiça
Título: Portaria SENAJUS/MJSP nº 84, de 26 de outubro de 2023
Data da assinatura: 2023-10-26
Data da publicação: 2023-11-14
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras.
Palavras-chave: Migrante
Refugiado
Apátrida
Integração local
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Signatário: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
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