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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1181| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Brasil. Advocacia Geral da União |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Conjunta nº 1, de 31 de janeiro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-01-31 |
| Data da publicação: | 2017-02-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50 |
| Tipo: | Portaria Conjunta |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos destinados à formação do rol das designações nacionais de que trata o art. 10 da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. |
| Palavras-chave: | Nações Unidas.Conselho de Segurança, designação, membros Terrorismo Terrorista, processo criminal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES JOSÉ SERRA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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