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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11846| Authors: | Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Departamento Penisténciário Nacional. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. |
| Title: | Cartilha de direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher: | Conselho Nacional de Justiça |
| metadata.dc.type: | Cartilha |
| Abstract: | Esta Cartilha vem afirmar o direito à informação como potente ferramenta para exercício da Cidadania, trazendo temas de interesse das pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares, indicando os direitos e deveres durante a execução penal. A constatação de que muitas das garantias constitucionais não são plenamente garantidas ao público-alvo afirma a importância de seu conhecimento, apropriação e disseminação. |
| Keywords: | Direito à informação Preso Pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares Direitos e deveres Execução penal |
| metadata.dc.description.other: | Série Fazendo Justiça. Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi . |
| metadata.dc.description.physical: | 112 p. : fotos., tabs. |
| Appears in Collections: | CARTILHAS SENAPPEN |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Cartilha de direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.pdf | 14.1 MB | Adobe PDF | View/Open |
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