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Autor(es): Brasil. Conselho Nacional de Justiça.
Departamento Penisténciário Nacional.
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Título: Cartilha de direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional
Data da publicação: 2023
Editora: Conselho Nacional de Justiça
Tipo: Cartilha
Resumo: Esta Cartilha vem afirmar o direito à informação como potente ferramenta para exercício da Cidadania, trazendo temas de interesse das pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares, indicando os direitos e deveres durante a execução penal. A constatação de que muitas das garantias constitucionais não são plenamente garantidas ao público-alvo afirma a importância de seu conhecimento, apropriação e disseminação.
Palavras-chave: Direito à informação
Preso
Pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares
Direitos e deveres
Execução penal
Notas: Série Fazendo Justiça.
Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi .
Descrição fisica: 112 p. : fotos., tabs.
Aparece nas coleções:CARTILHAS SENAPPEN

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