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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-01T01:26:47Z-
dc.date.available2020-08-01T01:26:47Z-
dc.date.created2018-12-10-
dc.date.issued2018-12-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1186-
dc.description.abstractRegulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 136, de 24 de março de 2020-
dc.relation.isversionofPortaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022-
dc.subjectDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN)pt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (Funpen)pt_BR
dc.subjectTransferência de recursospt_BR
dc.subjectEstabelecimentos penaispt_BR
dc.subjectEstadospt_BR
dc.subjectDistrito Federalpt_BR
dc.subjectMunicípiospt_BR
dc.titlePortaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019pt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRAUL JUNGMANNpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 190pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013pt_BR
dc.description.otherA Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 passa a considerar a data de 31 de dezembro de 2022 em substituição ao prazo previsto no art. 10 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública. A Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 revoga os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018.pt_BR
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