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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1186| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-10 |
| Data da publicação: | 2018-12-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 190 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Transferência de recursos Estabelecimentos penais Estados Distrito Federal Municípios |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 |
| Alterado por: | Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 |
| Revogado por: | Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022 |
| Notas: | A Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 passa a considerar a data de 31 de dezembro de 2022 em substituição ao prazo previsto no art. 10 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública. A Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 revoga os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018. |
| Signatário: | RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2018_225.pdf | Revogado | 834.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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