Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1186
Autor : | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-12-10 |
Fecha de publicación : | 2018-12-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 190 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018. |
Palabras clave : | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Transferência de recursos Estabelecimentos penais Estados Distrito Federal Municípios |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022 |
metadata.dc.description.other: | A Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 passa a considerar a data de 31 de dezembro de 2022 em substituição ao prazo previsto no art. 10 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública. A Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 revoga os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018. |
metadata.dc.contributor.signature: | RAUL JUNGMANN |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
PRT_GM_2018_225.pdf | Revogado | 834.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.