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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11873| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-23 |
| Data da publicação: | 2023-11-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-4 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Normas gerais de funcionamento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CRISTINA KIOMI MORI FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSSAR TEBET CARLOS ROBERTO LUPI RUI COSTA DOS SANTOS JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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