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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-23
Issue Date: 2023-11-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-4
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Keywords: Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Normas gerais de funcionamento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
CRISTINA KIOMI MORI
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
SIMONE NASSSAR TEBET
CARLOS ROBERTO LUPI
RUI COSTA DOS SANTOS
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
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