Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-04-15T18:54:55Z	-
dc.date.available	2020-04-15T18:54:55Z	-
dc.date.created	2019-12-12	-
dc.date.issued	2019-12-16	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/118	-
dc.description.abstract	Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria n° 32, de 17 de janeiro de 2020	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 1.526, de 9 de abril de 2013	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 764, de 9 de outubro de 2019	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade	pt_BR
dc.subject	Fundação Nacional do Índio (Brasil) (Funai)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 137	pt_BR
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