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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/118| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-12-12 |
| Data da publicação: | 2019-12-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 137 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade Fundação Nacional do Índio (Brasil) (Funai) |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria n° 32, de 17 de janeiro de 2020 |
| Revoga: | Portaria nº 1.526, de 9 de abril de 2013 Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019 Portaria nº 764, de 9 de outubro de 2019 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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